AREsp 2522770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstrou dissenso da jurisprudência do STJ nem peculiaridade do caso, em desatendimento aos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA GENI SANTOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Jurisprudência, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Processual Civil Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Agravo Regimental Jurisprudência Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA GENI SANTOS DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 ônus de demonstrar dissenso da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) ou peculiaridade do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstrou dissenso da jurisprudência do STJ nem peculiaridade do caso, em desatendimento aos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.