AREsp 2096600 - DECISAO

AREsp 2096600 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL WESLEY CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Recursal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

RAFAEL WESLEY CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada violação dos arts. 155, 203 e 204 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.