AREsp 2103728 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que afastasse os precedentes, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LEONALDO DE PAULA VENTURA; Parecente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habitualidade Delitiva E Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
LEONALDO DE PAULA VENTURA
Agravante
Ministério Público Federal
Parecente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 violação do art. 155 do Código Penal
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que afastasse os precedentes, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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