AREsp 2209714 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO BARBOSA DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
EDUARDO BARBOSA DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 44 do Código Penal
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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