AREsp 2051150 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos elencados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea do STJ ou a inaplicabilidade dos precedentes, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Leandro Martins de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Leandro Martins de Oliveira
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação deficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos elencados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea do STJ ou a inaplicabilidade dos precedentes, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Full Case Text
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