AREsp 2051150 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos elencados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea do STJ ou a inaplicabilidade dos precedentes, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Leandro Martins de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Leandro Martins de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

  1. 1 impugnação deficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos elencados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea do STJ ou a inaplicabilidade dos precedentes, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).