AREsp 2452402 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejo das razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem havia indicado a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 138 e 141, III, do Código Penal (alegada pelo agravante)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão pelo Tribunal a quo
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejo das razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem havia indicado a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.