AREsp 2532572 - DECISAO

AREsp 2532572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as teses sustentadas no recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu, faltando o requisito de impugnação adequada e concreta exigido para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Leandro Luis Rufino; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Leandro Luis Rufino

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação genérica e insuficiente do acórdão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 necessidade de cotejo entre as razões do recurso e a decisão de inadmissão (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre as teses sustentadas no recurso especial e os fundamentos da decisão que o inadmitiu, faltando o requisito de impugnação adequada e concreta exigido para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.