AREsp 2635103 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo.
- Parties
- Agravantes: RUAN RODRIGUES DE SOUZA e OUTROS; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RUAN RODRIGUES DE SOUZA e OUTROS
Agravantes
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica e pormenorizada, a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ constante da decisão agravada, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment