AREsp 2140876 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LEONARDO DE ARAUJO AMANCIO; Agravante: LEONIAS DE CARVALHO LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Prazo Recursal, Tribunal Do Júri, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Prazo Recursal Tribunal Do Júri Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO LEONARDO DE ARAUJO AMANCIO

Agravante

LEONIAS DE CARVALHO LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, configurando impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, modificar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.