AREsp 2648601 - ACORDAO
O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e, assim, o agravo regimental não é conhecido, sendo também inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: FLAVIO JOSE NEVES PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLAVIO JOSE NEVES PINHEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e, assim, o agravo regimental não é conhecido, sendo também inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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