AREsp 2241249 - DECISAO

AREsp 2241249 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e quanto à suposta dissociação jurisprudencial (Súmula 83), sem cotejo decisório ou demonstração de inapplicabilidade dos precedentes, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ATILA ROCHA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATILA ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  3. 3 verificação de harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas (Súmula 7) e quanto à suposta dissociação jurisprudencial (Súmula 83), sem cotejo decisório ou demonstração de inapplicabilidade dos precedentes, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se