AREsp 2576680 - DECISAO

AREsp 2576680 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões da decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e insuficiente, não havendo cotejo entre as teses levantadas no recurso especial e os fundamentos da decisão recorrida, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNA FRANCIELI DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 necessidade de cotejo entre decisão que não admitiu o recurso e teses do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF como motivo de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões da decisão que inadmitiu o recurso especial foi genérica e insuficiente, não havendo cotejo entre as teses levantadas no recurso especial e os fundamentos da decisão recorrida, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.