AREsp 2677041 - DECISAO

AREsp 2677041 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não comprovou divergência jurisprudencial nem demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, estando presente a vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO IZAAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 105, III, A E C, Da CF, Arts. 619 E 621, Do CPP, Art. 932, Do CPC, Art. 3º Do CPP, 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 105, Iii, a E C, Da CF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO IZAAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira adequada e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não comprovou divergência jurisprudencial nem demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, estando presente a vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.