AREsp 2651572 - DECISAO

AREsp 2651572 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de reexame de provas e sem demonstrar divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes invocados, o que autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIO FELLIPE ALVES PEREIRA RAEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Harmonia Jurisprudencial (súmula 83/stj), Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Harmonia Jurisprudencial (súmula 83/stj) Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIO FELLIPE ALVES PEREIRA RAEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre harmonia jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de ausência de reexame de provas e sem demonstrar divergência jurisprudencial ou inaplicabilidade dos precedentes invocados, o que autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.