AREsp 2042880 - DECISAO

AREsp 2042880 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, não demonstrando divergência jurisprudencial do STJ nem peculiaridade fática apta a afastar os precedentes, configurando violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PRISCILLA RORATO ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Probatório, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame Probatório Dialeticidade Recursal

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Parties

PRISCILLA RORATO ROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissão do recurso por suposta harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 incumprimento do dever de impugnação adequada e concreta previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83, não demonstrando divergência jurisprudencial do STJ nem peculiaridade fática apta a afastar os precedentes, configurando violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.