AREsp 2253981 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente não se demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e houve tentativa de discussão que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO MARTINS DE OLIVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO MARTINS DE OLIVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente não se demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e houve tentativa de discussão que implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.