AREsp 2310807 - DECISAO

AREsp 2310807 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: VALDINEI MARQUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Compatibilidade Com Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stf)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Reexame De Provas (súmula 7/stj) Compatibilidade Com Jurisprudência Consolidada (súmula 83/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI MARQUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inviabilidade do reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 compatibilidade do aresto com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça/Súmula 83/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.