AREsp 2045791 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou a suspensão do prazo pelo Tribunal local nem demonstrou divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN ROCHA ALMEIDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JONATHAN ROCHA ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo é admissível quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ônus de comprovação da suspensão de expediente pelo Tribunal local no ato de interposição
  3. 3 se a contagem processual do sistema eletrônico constitui justa causa para devolução de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou a suspensão do prazo pelo Tribunal local nem demonstrou divergência jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.