AREsp 2174796 - DECISAO

AREsp 2174796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão na origem foi fundada na impossibilidade de reanálise de fatos (Súmula 7/STJ), na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na falta de fundamentação quanto ao art. 619 do CPP (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ROSINALDO GOMES DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Prequestionamento Reexame De Fatos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROSINALDO GOMES DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de reanálise de premissas fáticas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissão na origem foi fundada na impossibilidade de reanálise de fatos (Súmula 7/STJ), na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na falta de fundamentação quanto ao art. 619 do CPP (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.