AREsp 2283329 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem trouxe precedente contemporâneo em moldura fática análoga, deixando de cumprir o ônus de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ); ademais, a eventual revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: KENALTY NUNES LIMA; Agravado: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Agravo
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Agravo

Case Brief

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Parties

KENALTY NUNES LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus da impugnação e dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou divergência da jurisprudência do STJ nem trouxe precedente contemporâneo em moldura fática análoga, deixando de cumprir o ônus de impugnação específica e concreta dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ); ademais, a eventual revisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se