AREsp 2724926 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, restringindo-se a alegações genéricas que não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstram divergência jurisprudencial perante a Súmula 83/STJ, além de violar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente não admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: EVERTON DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EVERTON DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 reexame de provas vs. vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 harmonia com jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, restringindo-se a alegações genéricas que não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstram divergência jurisprudencial perante a Súmula 83/STJ, além de violar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente não admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.