AREsp 2346440 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo em impugnação deficiente que atrai a Súmula 182/STJ, além de violar o dever de dialeticidade recursal imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Piauí; Réu/parte Penal: Douglas Goncalves da Silva; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante/recorrente

Douglas Goncalves da Silva

Réu/parte Penal

Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica/insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral do dispositivo que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice relativo à Súmula 7/STJ, incorrendo em impugnação deficiente que atrai a Súmula 182/STJ, além de violar o dever de dialeticidade recursal imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.