AREsp 2613161 - DECISAO

AREsp 2613161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou prequestionamento quanto às Súmulas 282 e 356/STF e abordou de forma genérica a Súmula 7/STJ, violando o comando dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VANILDA OLIVEIRA SILVA VERGILIO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VANILDA OLIVEIRA SILVA VERGILIO

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento em relação às Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 alegação genérica de inexistência de revolvimento do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou prequestionamento quanto às Súmulas 282 e 356/STF e abordou de forma genérica a Súmula 7/STJ, violando o comando dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.