AREsp 2604438 - DECISAO

AREsp 2604438 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), tampouco trouxe precedente contemporâneo ou demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes mencionados, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ CAIRES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ CAIRES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), tampouco trouxe precedente contemporâneo ou demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes mencionados, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.