AREsp 2519769 - DECISAO

AREsp 2519769 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, incorrendo em impugnação deficiente que atrai a Súmula 182/STJ, e parte das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WELINGTON LEONARDO DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Obtidas Por Meios Ilícitos, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

WELINGTON LEONARDO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, incorrendo em impugnação deficiente que atrai a Súmula 182/STJ, e parte das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.