AREsp 2280392 - DECISAO

AREsp 2280392 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC nas hipóteses de impugnação deficiente.

Parties
Agravante: PAULO TIAGO GONCALVES DE CARVALHO; Agravante: THIAGO PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PAULO TIAGO GONCALVES DE CARVALHO

Agravante

THIAGO PEREIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo do art. 545 do CPC nas hipóteses de impugnação deficiente.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.