AREsp 2718071 - DECISAO

AREsp 2718071 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não comprovou contemporaneidade e distinção dos precedentes indicados, limitando-se a reiterar os motivos do recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial e violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 ônus do agravante de comprovar inaplicabilidade dos precedentes invocados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não comprovou contemporaneidade e distinção dos precedentes indicados, limitando-se a reiterar os motivos do recurso especial, não cumprindo o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial e violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.