AREsp 2163906 - DECISAO

AREsp 2163906 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por não impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não enfrentou adequadamente a deficiência de fundamentação apontada pela Corte a quo (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Matheus Tavares Guimaraes; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Júri Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Matheus Tavares Guimaraes

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da alegação de que a condenação se baseou exclusivamente em provas produzidas em inquérito policial
  2. 2 Se a decisão de inadmissão do recurso especial foi corretamente fundamentada com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Se a impugnação foi específica e suficiente para enfrentar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado inadmissível por não impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a parte não enfrentou adequadamente a deficiência de fundamentação apontada pela Corte a quo (Súmula 284/STF).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.