AREsp 2651848 - DECISAO

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Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação reconhecida pelo Tribunal a quo, com base na Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GESSE CRUZ SANTANA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

GESSE CRUZ SANTANA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é admissível quando não se ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral e específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação reconhecida pelo Tribunal a quo, com base na Súmula 284/STF), aplica-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.