AREsp 2208249 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, devendo aplicar‑se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LORRAYNE ANDRADE PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Impossibilidade De Reexame De Fatos
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Impossibilidade De Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

LORRAYNE ANDRADE PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP para aferir dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, devendo aplicar‑se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.