AREsp 2790848 - DECISAO

AREsp 2790848 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), não demonstrando a inadequação dos óbices elencados, o que configura violação do comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONAS DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

JONAS DA SILVA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), não demonstrando a inadequação dos óbices elencados, o que configura violação do comando do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.