AREsp 2656973 - ACORDAO
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, de modo que a impugnação deficiente impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ RODRIGUES NOBLAT CARDOSO; Agravante: DELVIS FERREIRA DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos
- Outcome
- Agravos não conhecidos
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ RODRIGUES NOBLAT CARDOSO
Agravante
DELVIS FERREIRA DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos
Legal Issues
- 1 Se os agravantes cumpriram o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, de modo que a impugnação deficiente impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravos não conhecidos
Orders
- Agravos não conhecidos.
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