AREsp 2600185 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e concreta, a divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela corte a quo, incorrendo em impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE FREITAS DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Direito Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDRE FREITAS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Acre

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea do STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e concreta, a divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados pela corte a quo, incorrendo em impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.