AREsp 2715678 - DECISAO

AREsp 2715678 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), limitando-se a argumentos genéricos que configuram impugnação deficiente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), limitando-se a argumentos genéricos que configuram impugnação deficiente, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.