AREsp 2740401 - DECISAO

AREsp 2740401 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 283/STF, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON GUEDES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON GUEDES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF no conhecimento de recurso especial e agravo
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 283/STF, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.