AREsp 2697009 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante fez impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses deduzidas no apelo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que configura ausência de pressuposto de admissibilidade e atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MIKAEL RIBEIRO MENDES; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

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Parties

MIKAEL RIBEIRO MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de confronto específico das razões do recurso especial com os fundamentos da decisão que o inadmitiu (falha na dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante fez impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses deduzidas no apelo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que configura ausência de pressuposto de admissibilidade e atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.