AREsp 2730892 - DECISAO

AREsp 2730892 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não fez a impugnação adequada e concreta das razões adotadas pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO RIBEIRO BATISTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RIBEIRO BATISTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação adequada e concreta das razões de não admissão
  3. 3 observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não fez a impugnação adequada e concreta das razões adotadas pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.