AREsp 2457721 - DECISAO

AREsp 2457721 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC em cotejo com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; portanto, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JOSE BENEDITO TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE BENEDITO TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC em cotejo com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; portanto, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.