AREsp 2291903 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (notadamente a deficiência de fundamentação apontada sob o óbice da Súmula 284/STF), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Condenado: Danilo Camilo Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Suporte Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dialeticidade Recursal (art. 932, III, CPC E Art. 3º Do Cpp), Incidência Da Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Júri Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Suporte Fático Probatório (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, CPC E Art. 3º Do Cpp) +1 more

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Danilo Camilo Ribeiro da Silva

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 121, § 1º, do Código Penal
  2. 2 alegada violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento em Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (notadamente a deficiência de fundamentação apontada sob o óbice da Súmula 284/STF), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.