AREsp 2727195 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não fez impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; portanto, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: RAFAELA NASCIMENTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmnisão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmnisão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAELA NASCIMENTO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de impugnação adequada e concreta
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ mencionada pela Corte a quo
  3. 3 inobservância do art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não fez impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; portanto, não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.