AREsp 2799212 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a corte de origem havia fundamentado a inadmissão com base na Súmula 7/STJ e na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Luciano Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf), Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Júri Recursos Especiais Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf) Dialeticidade Recursal

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Parties

Luciano Antunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a corte de origem havia fundamentado a inadmissão com base na Súmula 7/STJ e na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.