AREsp 2502033 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não realizando o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e a decisão de origem havia fundamentado a inadmissão com base na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SAMUEL NUNES CORREIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

SAMUEL NUNES CORREIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação adequada e concreta para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento para inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, não realizando o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo; faltou a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e a decisão de origem havia fundamentado a inadmissão com base na Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.