AREsp 2695976 - DECISAO

AREsp 2695976 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou divergência jurisprudencial necessária quando a inadmissão se apoiou na Súmula 83/STJ; assim, houve inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do comando legal aplicável.

Parties
Agravante: Matheus Sonemberg; Tribunal a Quo / Parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Habeas Corpus (alternativo Nas Razões)
Penal Processual Penal Processual Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Matheus Sonemberg

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal a Quo / Parte Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada quando a inadmissão se funda em orientação jurisprudencial consolidada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão (incidindo a Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou divergência jurisprudencial necessária quando a inadmissão se apoiou na Súmula 83/STJ; assim, houve inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e do comando legal aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.