AREsp 2330461 - DECISAO

AREsp 2330461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação relativa à Súmula 182/STJ e não realizou o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a súmula 182 do STJ, tornando o agravo inadmissível.

Parties
Agravante: JULIO CESAR PINHEIRO; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

JULIO CESAR PINHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente quanto aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ pela ausência de demonstração de que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação relativa à Súmula 182/STJ e não realizou o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 3º do CPP e a súmula 182 do STJ, tornando o agravo inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.