AREsp 2750594 - DECISAO

AREsp 2750594 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, e não impugnaram a incidência da Súmula 283/STF, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA DE JESUS; Agravante: TIAGO CAVALCANTE DA SILVA; Agravante: DANILO DA SILVA ANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 182/stj)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Incidência De Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf; Súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL SILVA DE JESUS

Agravante

TIAGO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

DANILO DA SILVA ANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por impugnação insuficiente
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF como óbices
  3. 3 necessidade de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes apresentaram impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses do apelo, e não impugnaram a incidência da Súmula 283/STF, violando a dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).