AREsp 2727197 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta das razões que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7), em afronta à dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ANDRE MENDES VEIGA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 182/stj, Dialeticidade Recursal

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 7 E 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDRE MENDES VEIGA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
2 inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
3 impugnação deficiente que atrai a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.