AREsp 2753190 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica contra a Súmula 7, o que viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atrai a Súmula 182/STJ. A decisão de inadmissão também invocou a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: SERGIO AUGUSTO SILVEIRA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf

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Parties

SERGIO AUGUSTO SILVEIRA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Impugnação inadequada e genérica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica contra a Súmula 7, o que viola a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atrai a Súmula 182/STJ. A decisão de inadmissão também invocou a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.