AREsp 2753190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o dever de impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR NEVES MAIA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR NEVES MAIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica quanto à incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o dever de impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.