AREsp 2678084 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, inexistindo matéria útil em razão da dissociação apontada, consoante Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE DE SALES TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

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Parties

MARCOS FELIPE DE SALES TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à dissociação entre questões ventiladas e o decidido pelo acórdão objurgado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, inexistindo matéria útil em razão da dissociação apontada, consoante Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 741/753.
  • Publique-se.