AREsp 2521254 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação deficiente, genérica e sem o cotejo necessário com os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GILMAR DE SOUZA MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILMAR DE SOUZA MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente e concretamente os fundamentos da corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face de impugnação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação deficiente, genérica e sem o cotejo necessário com os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.